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“Já se disse que a Lei Maior é violada quando o advogado inculto postula contra o promotor selecionado por concurso de títulos e provas, porque então deixa de existir o contraditório, que a Constituição declara ser essencial no processo-crime. Mas não é só no juízo criminal que a atuação do advogado incapaz deve ser coibida. […]
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Pedido de vista do ministro Fux interrompeu o julgamento quanto ao cabimento de reclamação. O STF retomou a discussão sobre a possibilidade de se utilizar a reclamação para questionar decisões tomadas pelos tribunais de origem a partir de teses de repercussão geral decididas pela Corte. O tema voltou ao plenário na sessão desta quarta-feira, 29, […]
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) contra decisão que absolveu a Asa Branca Industrial, Comercial e Importadora Ltda., de Alagoas, de multa por não ter cumprido a cota para trabalhadores com deficiência ou reabilitados. A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir […]
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O fato de morar na mesma casa não afasta a obrigação do ex-cônjuge de pagar pensão alimentícia. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que levou em consideração o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O juízo de primeira instância estipulou que a pensão deveria ser […]
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Por Pedro Paulo Teixeira Manus Fonte: Conjur A reação que assistimos à aprovação pela Câmara Federal do Projeto de Lei 4.330/2004, referente à terceirização de serviços, provocará, com certeza, uma revisão do conteúdo do texto pelo Senado Federal, quer pelo seu impacto social, quer pela função institucional da casa legislativa revisora. A imprensa noticiou com destaque […]
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A deficiência auditiva surgiu após uma sequência de infortúnios e a utilização de antibiótico agressivo utilizado para combater a infecção causada pelo produto contaminado A Unilever Brasil Industrial terá de indenizar uma adolescente e os pais dela por ter fornecido alimento infantil contaminado que a garota consumiu em 1999, quando tinha um ano e quatro […]
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O Ministério Público Federal elaborou nota técnica com propostas de conteúdo para a regulamentação de pontos pendentes no Marco Civil da Internet, em vigor desde junho de 2014. O documento foi assinado pelos Grupos de Trabalho Comunicação Social, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos, da 2ª Câmara de Coordenação e […]
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Chegou ao fim a longa disputa de bastidores para definir o novo integrante do Supremo Tribunal Federal. O advogado Luiz Edson Fachin foi escolhido pela presidente Dilma Rousseff (PT), quase nove meses depois que o ministro Joaquim Barbosa aposentou-se. Professor de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná, ele se formou pela mesma instituição e […]
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A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que decretou a perda do poder familiar de pais sobre uma criança que, desde os dez dias de vida, está acolhida em instituição pública, em razão dos distúrbios psiquiátricos da mãe e do alcoolismo do pai. A mulher, em apelação, sustentou que está mudada e […]
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A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso dos pais de um menor contra sentença que lhes destituiu do poder familiar sobre a criança. A decisão teve por base laudo confeccionado pelos profissionais do Judiciário ligados à questão, que atestou absoluta ausência de condições mínimas para criação do menino. De acordo com os […]