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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) contra decisão que absolveu a Asa Branca Industrial, Comercial e Importadora Ltda., de Alagoas, de multa por não ter cumprido a cota para trabalhadores com deficiência ou reabilitados. A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir […]
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Por Pedro Paulo Teixeira Manus Fonte: Conjur A reação que assistimos à aprovação pela Câmara Federal do Projeto de Lei 4.330/2004, referente à terceirização de serviços, provocará, com certeza, uma revisão do conteúdo do texto pelo Senado Federal, quer pelo seu impacto social, quer pela função institucional da casa legislativa revisora. A imprensa noticiou com destaque […]
Direito Trabalhista
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