fevereiro 2024

STJ mantém despejo da Livraria Cultura de loja na Avenida Paulista por dívidas de mais de R$ 15 milhões

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STJ encaminha 280 precatórios de 2024 para pagamento em fevereiro; credores devem ficar atentos à ação de golpistas

Para a Primeira Turma, a obrigatoriedade só existe após a opção formal da administração pública pelo sistema de credenciamento, procedimento que não era expressamente previsto na lei antiga.

Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação

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Segunda Turma antecipa sessão ordinária do dia 7 de maio para 9 de abril, às 10h