agosto 2021

Segundo o ministro Ribeiro Dantas, relator, a cumulação da pena de tortura com a agravante do Código Penal não resulta em indevido bis in idem.

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A necessária atualização do Código Civil no Brasil e o papel do Superior Tribunal de Justiça

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Segunda Seção transfere sessão ordinária de 28 de fevereiro para 7 de março

Na ação, o condomínio apontou que a construtora entregou vagas menores do que a previsão do memorial de incorporação, o que levou à diminuição do valor das unidades imobiliárias.

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