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Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença
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30 ago '23
O colegiado entendeu que a atuação do particular com ajuda da polícia ou do MP o aproxima da figura do agente colaborador ou infiltrado, o que torna a autorização indispensável.
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Mostra de Sebastião Salgado sobre povos indígenas termina na sexta-feira (1º)
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A advogada Daniela Teixeira foi indicada para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Felix Fischer. Seu nome será agora submetido à apreciação do Senado Federal.
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29 ago '23
Pesquisa Pronta trata da retroatividade da lei mais benéfica no CTN e da conduta de solicitar drogas
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29 ago '23
Periódico Arte no Tribunal apresenta o vitral escultural A Mão de Deus, de Marianne Peretti
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Tribunal ganha Prêmio IBGP 10 Anos com painel que apoia iniciativas de desjudicialização
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29 ago '23
Renúncia parcial de alimentos não justifica, por si só, nomeação de curador especial para criança
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No recurso especial julgado pela Terceira Turma, o banco credor alegava que a comunicação dirigida ao endereço eletrônico seria válida para constituir em mora o devedor fiduciante.
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28 ago '23
Audiência pública vai discutir cálculo da tarifa de água em condomínios com hidrômetro único
STJ
Hélio Navarro Advogados Associados
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- STJ anula condenação baseada em invasão de domicílio sem razão nem consentimentoon outubro 13, 2024
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