STJ

Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da legalidade, tendo em vista que o legislador se limitou a punir a introdução de telefone ou similar na prisão, […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e declarou a companheira do falecido como a única herdeira, excluindo os irmãos dele da linha sucessória. Ao anular a homologação da partilha, o juízo levou em conta a tese fixada pelo Supremo Tribunal […]

​​A pedido do governo do Distrito Federal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, liberou nesta segunda-feira (26) a retomada da construção do Museu da Bíblia, na capital federal. As obras haviam sido paralisadas por ordem da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF. Para o ministro, a decisão judicial representava […]

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu mais de 748 mil decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19. Entre o início desse regime de trabalho e o dia 25 de abril de 2021, o […]

“Em tempos de crise aguda, é o Poder Judiciário quem vai garantir a dignidade da nossa gente, por meio da distribuição rápida e eficaz da justiça”, declarou nesta segunda-feira (26) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, durante a abertura do webinário Avaliação da […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à seção de direito público julgar controvérsias relacionadas à interdição de estabelecimentos penais. A decisão unânime foi proferida em um conflito de competência suscitado entre a Primeira e a Terceira Seções no âmbito de um recurso em mandado de segurança interposto pelo Estado […]

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.873.611, que se juntou a outros dois – 1.870.771 e 1.880.121 –, todos classificados no ramo direito civil, assunto direito autoral. Os recursos estabelecem a possibilidade de […]

​​O programa STJ Notícias – produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça – traz as principais decisões da corte na última semana, com impacto direto na vida da população e na interpretação dada à legislação infraconstitucional brasileira.   Entre os destaques está a decisão do presidente da corte, ministro Humberto Martins, suspendendo 200 liminares da Justiça de Mato Grosso que obrigavam […]

Havendo renegociação de dívida inscrita em cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias, com base na Lei 13.340/2016, e a consequente extinção dos embargos à execução, os executados não devem ser condenados a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do banco exequente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

​​Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica […]