STJ

O Relatório de Gestão do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) relativo ao exercício de 2021 foi disponibilizado no Portal da Transparência e Prestação de Contas. A apresentação do relatório – por meio do qual a corte informa à sociedade como são investidos os recursos dos contribuintes para uma prestação jurisdicional cada vez mais efetiva – segue as orientações […]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu que os seus créditos (aparelhados em três cédulas de crédito bancário) deveriam se submeter aos efeitos da recuperação judicial das devedoras, uma vez que a […]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer […]

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002. […]

Ao negar pedido de suspensão de segurança, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, manteve a eficácia do julgamento do Tribunal Especial Misto que cassou o mandato do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel. Argumentando a existência de vícios insanáveis (como extrapolação de prazos legais e nulidade de provas), a […]

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 188 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Improbidade Administrativa V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira aponta ser incabível aplicar a pena de cassação de aposentadoria – não prevista no rol taxativo do artigo 12 da Lei […]

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. A decisão teve origem em ação de cumprimento de sentença ajuizada por uma pensionista, em […]

​Prevista no artigo 129, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, a qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal exige que o delito tenha causado danos estéticos à vítima – não abrangendo, portanto, eventuais danos psicológicos. O entendimento foi estabelecido pela Sexta Turma do Tribunal de Justiça (STJ) ao conceder habeas corpus para […]

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal (CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à […]

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que,rnno próximo sábado (2), entre 14h e 18h, será realizada manutenção em sua centralrntelefônica, a cargo da Secretaria de Tecnologia da Informação e ##Comunicação##.rnDurante esse período, os ramais do tribunal ficarão indisponíveis.