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Livro em homenagem à ministra Regina Helena Costa será lançado no dia 23 de agosto
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A Quarta Turma entendeu que a execução da dívida só poderia ser direcionada aos pais do aluno caso algum deles tivesse dado sua anuência ou participado do contrato com a escola.
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11ª Edição Especial do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito público
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Inscrições para vagas no CNJ e no CNMP terminam na próxima segunda (31)
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Livro em homenagem à ministra Regina Helena Costa será lançado no dia 22 de agosto
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Podcast Rádio Decidendi fala da importância dos filtros recursais
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Tribunal lança versão em espanhol do Guia de Planejamento e Gestão Estratégica
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A doação inoficiosa, que ultrapassa a metade do patrimônio do doador, invadindo a parte dos herdeiros necessários, não pode ser caracterizada apenas no momento da abertura da sucessão.
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STJ reduz valor de fiança que impedia médico acusado de crime de trânsito de deixar a prisão preventiva
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Pesquisa Pronta aborda aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa