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08 ago '23
O recorrente alegou nulidade das intimações remetidas ao endereço que constava no processo, pois era diferente daquele onde ele foi encontrado e citado pelo oficial de Justiça.
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08 ago '23
É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão
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Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito penal
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07 ago '23
Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material.
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Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
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07 ago '23
Coletânea de artigos jurídicos homenageia ministra Assusete Magalhães; lançamento será no dia 22
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06 ago '23
Reportagem sobre os 15 anos da Lei 11.672/2008 destaca 15 julgamentos de repetitivos com grande impacto jurídico e social, dentre os mais de 900 realizados pelo tribunal nesse período.
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06 ago '23
Ministra Assusete Magalhães: julgamento de repetitivos forma pauta de conduta para a sociedade
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Ministro Benedito Gonçalves recebe representantes da Educafro
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STJ participa de simpósio na Bahia sobre aplicação da LGPD no Judiciário