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Na sessão virtual encerrada em 20/11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5681, para declarar inconstitucional a Resolução 14/2008 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), que desanexava as serventias extrajudiciais do estado. A decisão produzirá efeitos a partir de 12 meses contados da data […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Paraná que impedia a revisão geral anual de diferença remuneratória decorrente da implementação do regime de remuneração por subsídio na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do estado. Também foi julgado inconstitucional dispositivo que determinava a incorporação do salário-família ao subsídio. A decisão, unânime, […]
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Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Em consequência, o colegiado absolveu um […]
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social e de justificar a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. A jurisprudência foi aplicada pelo […]
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30 nov '20
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. Para o […]
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Revista Justiça Duas criminalistas vão analisar a decisão da Justiça do Distrito Federal e Territórios que condenou uma mulher e sua companheira a mais de 60 anos de prisão pelo assassinato e o esquartejamento de uma criança de nove anos. O que a lei prevê sobre a proteção infantil? No quadro “Finanças”, vamos desmistificar o […]
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de ajuda compensatória mensal pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho, o chamado lay-off. O artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece […]
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29 nov '20
O Gabinete do Ministro Francisco Falcão informa que os interessados em marcar audiência ou entregar memoriais deverão fazer contato telefônico para obter orientações sobre o procedimento. Neste excepcional período de pandemia, a secretaria do gabinete está funcionando das 13h às 17h, e atende pelos telefones (61) 3319-6026/6025.
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29 nov '20
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) segue restaurando o ambiente tecnológico afetado pelo ataque hacker, no último dia 3. Os ajustes nos sistemas de informática estão sendo finalizados, reduzindo os episódios de lentidão ou quedas de acesso. Ainda hoje, quinta-feira (12), deve ser restabelecido […]
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foi incluída informação a respeito do julgamento de dois recursos, classificados em direito administrativo, no assunto licitação e contrato. O REsp 1.840.113 e o REsp 1.840.154 tratam da impossibilidade de os editais de licitação […]