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04 dez '20
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu à Polícia Federal os autos da Petição (PET) 9209, para que esta defina data e hora para o depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre entrevista em que teria proferido manifestações depreciativas a homossexuais. A diligência requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com a […]
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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a Reclamação (Rcl) 44974, ajuizada por cinco deputados distritais contra a decisão da Companhia Energética de Brasília (CEB) de alienar sua subsidiária CEB Distribuição S.A. sem autorização da Câmara Distrital. Segundo o ministro, não foram preenchidos os requisitos que viabilizam o regular trâmite do pedido […]
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03 dez '20
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu à Polícia Federal os autos da Petição (PET) 9209, para que esta defina data e hora para o depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre entrevista em que teria proferido manifestações depreciativas a homossexuais. A diligência requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com a […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (3), o julgamento conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que se discute a possibilidade da Fazenda Nacional poder, administrativamente, colocar o nome de devedores no serviço de proteção ao crédito e averbar a indisponibilidade de bens desses contribuintes para garantir o pagamento […]
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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a Reclamação (Rcl) 44974, ajuizada por cinco deputados distritais contra a decisão da Companhia Energética de Brasília (CEB) de alienar sua subsidiária CEB Distribuição S.A. sem autorização da Câmara Distrital. Segundo o ministro, não foram preenchidos os requisitos que viabilizam o regular trâmite do pedido […]
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Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu, nesta quinta-feira (3), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente. Até o momento, foram proferidos três votos: do ministro Edson Fachin, relator, que havia votado pela […]
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo receberá nesta sexta-feira (4) a Medalha do Mérito do Poder Judiciário Clóvis Beviláqua. A honraria, que leva o nome do jurista responsável pelo anteprojeto do Código Civil de 1916, é a mais alta distinção outorgada pela Justiça do Ceará. A solenidade de entrega da comenda, […]
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03 dez '20
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acatou pedido da União para afastar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia determinado a liberação de alho importado da China por uma empresa de Campo Grande (MS), independentemente do recolhimento do imposto de importação. A decisão foi proferida na Suspensão […]
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03 dez '20
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de constituições estaduais que possibilitam intervenção dos estados nos municípios. Ele alega que as normas preveem hipóteses de utilização desse instrumento fora das previstas na Constituição Federal e violam a autonomia dos municípios. Na ADI […]
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior cassou decisão liminar proferida em agosto que concedia prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a Mizael Bispo de Souza, condenado pelo homicídio da advogada Mércia Nakashima, em 2010. Na nova decisão – que atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) –, o ministro considerou […]