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09 out '23
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas
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09 out '23
Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de precatório e RPV sob regra de 2017
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08 out '23
O reconhecimento de novos formatos familiares pela Justiça tem reflexos importantes em temas como direitos sucessórios e previdenciários, e até na impenhorabilidade do imóvel.
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STJ No Seu Dia apresenta série especial em comemoração dos 35 anos da Constituição e do Tribunal da Cidadania
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06 out '23
Eduardo Arruda Alvim fala sobre modulação de efeitos dos precedentes no podcast Rádio Decidendi
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06 out '23
Desconsideração da personalidade jurídica e critérios para progressão de regime na Pesquisa Pronta
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06 out '23
Boletim destaca custeio de plástica pós-bariátrica e insignificância em contrabando de cigarros
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MomentoArquivo lembra debate sobre responsabilidade civil por acidente durante carona
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Julgamento no rito dos repetitivos dá força vinculante ao entendimento de que a possibilidade de inversão da ordem na audiência de instrução diz respeito apenas à oitiva das testemunhas.
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Primeira Turma define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros