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Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, o CPC assegura ao recorrente o direito de ser intimado para fazer o recolhimento em dobro ou complementar o valor, conforme o caso.

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre comprovação de mora em alienação fiduciária

Consulta pública sobre metas do Judiciário para 2024 vai até próxima quinta (9)

Site e outros serviços tecnológicos do tribunal podem ter interrupções no fim de semana

TSE inaugura sala em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Segunda Turma terá sessão na terça-feira (7), às 10h

Pesquisa Pronta destaca decisões sobre contrafação e crimes previdenciários

A Quinta Turma considerou que não há norma que obrigue um preso a consumir alimentos em situação duvidosa e, por isso, cassou a falta disciplinar reconhecida nas instâncias ordinárias.

STJ sedia III Congresso Internacional de Direito do Seguro e IX Fórum de Direito do Seguro José Sollero Filho

Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno