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14 jun '21
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior (Lei 4.771/1965). O recurso especial julgado pela Primeira Turma […]
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Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo irrelevante o fato de ele ter sido registrado por outra pessoa que não o genitor. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza, até o próximo domingo (20), a consulta pública Dados Abertos do STJ, promovida pela Coordenadoria de Governança de Dados e Informações Estatísticas. O objetivo é ampliar a transparência do STJ por meio de uma comissão que visa estudar a disponibilização de novos dados em formato aberto. A consulta é […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, completa na segunda-feira (14) quinze anos como integrante da corte. Neste domingo (13), os ministros Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior – todos, como Martins, oriundos da advocacia – comemoram uma década de tribunal. Conheça um pouco da trajetória profissional desses […]
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11 jun '21
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta sexta-feira (11) da cerimônia de abertura do 13º Fórum Jurídico, promovido pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf). O evento on-line abordou o tema “Desafios do Acordo de Não Persecução Penal” e contou com transmissão ao vivo no canal […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 31 de agosto a realização das sessões de julgamento por videoconferência. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 21/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins. Em vigor desde abril do ano passado, as sessões ordinárias e extraordinárias por videoconferência foram implementadas para evitar […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, na próxima segunda-feira (14), das 20h à 0h, o Sistema da Ouvidoria da corte ficará indisponível para atualização. Durante o período de indisponibilidade, as demandas poderão ser registradas pelo disque-cidadania (61) 3319-8888, ou enviadas para o e-mail da unidade: [email protected].
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11 jun '21
Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para – sob o rito dos recursos repetitivos – dirimir controvérsia sobre dano presumido ao erário e atos de improbidade violadores das regras da licitação. Cadastrada como Tema 1.096, a questão submetida a julgamento é a seguinte: “Definir se […]
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou a remessa à Justiça Federal de ação que apura desvios e má administração de recursos na compra de merenda escolar no Acre – tanto em Rio Branco como no interior do estado. Os crimes envolveriam verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (10) a decisão que impedia o início das obras de construção do Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo (TRSP), na região do porto de Santos. De acordo com o ministro, o Judiciário desconsiderou a presunção de legitimidade do ato […]