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Informativo traz julgado sobre ANPP e antecedentes
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13 dez '23
Para a Terceira Turma, só o patrimônio pessoal de quem exerce o poder na entidade deve responder pelas dívidas, pois os demais associados têm pouca influência na eventual prática de irregularidades.
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Intimação de ofício para DP assistir crianças e adolescentes vítimas de violência é legítima, decide Sexta Turma
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Coletânea homenageia trajetória do ministro Benedito Gonçalves no STJ
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Segunda Turma presta homenagens a Assusete Magalhães em sua última sessão no colegiado
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Prêmio Innovare anuncia vencedores da 20ª edição
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12 dez '23
Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão devolvidos aos tribunais de origem
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Pesquisa Pronta destaca contribuição social para titulares de cartório e regulamentação de compensação tributária
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Primeira Seção realizará sessão ordinária às 9h nesta quarta-feira (13)
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A Primeira Seção definiu também, com base na teoria da actio nata, que o marco inicial da contagem do prazo é a notificação do credor, pois é a ciência do cancelamento que faz surgir a pretensão.