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Comissão de revisão do Código Civil apresenta relatórios temáticos; audiência pública e esforço concentrado são os próximos passos
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre impossibilidade de substituição de pena privativa no delito de roubo
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Nova edição da revista Panorama STJ reúne matérias especiais publicadas em 2022
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27 dez '23
Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades judiciais no STJ, a partir do dia 27
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O colegiado entendeu que o caso pode ser classificado puffing – técnica publicitária que utiliza o exagero para enaltecer certa característica do produto comparado a outros.
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A Corte Especial começou a julgar o Tema 1.178, em que se discute se é legítima a adoção de critérios objetivos na avaliação de hipossuficiência quando se aprecia o pedido de gratuidade de justiça.
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Nova edição do Livro de Súmulas já está disponível para consulta e download
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A Terceira Seção definiu, no rito dos recursos repetitivos, que o uso de simulacro de arma de fogo torna impossível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
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Rejeitado novo pedido para suspender decisão da Justiça do RJ que trocou comando da CBF
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STJ começa a pagar precatórios após abertura de créditos pelo governo federal