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Podcast Rádio Decidendi: procurador de Pernambuco fala sobre critérios para aplicação de precedentes qualificados
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No entendimento da Terceira Turma, negativação também deve ser comunicada por meio de correspondência ao endereço do consumidor.
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Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST
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01 jun '23
Espaço Cultural recebe lançamento de livro que discute arbitragem concorrencial no dia 13 de junho