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Página de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
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22 jun '23
Segundo o ministro Sebastião Reis Junior, a intenção da Lei Maria da Penha é deixar claro para a sociedade que o agressor sofrerá “sérias consequências, que vão além da esfera patrimonial”.
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Seminário sobre igualdade e cidadania plural começa às 9h com transmissão ao vivo
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A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, discursa na homenagem aos ministros Luis Felipe Salomão, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (na mesa).
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21 jun '23
Corte Especial condena procurador por difamação e injúria contra membro do MPF e delegado
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STJ e MPMG assinam acordo para promover prestação jurisdicional mais rápida e eficaz
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Possível incompetência da Justiça do DF leva relator a suspender ações contra ex-governador Paulo Octávio
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Aplicação de precedentes para proteger direitos humanos é tema de seminário no STJ
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21 jun '23
A Primeira Turma afastou a cobrança sobre o valor da redução no custo de aquisição de produtos, decorrente de ajustes comerciais celebrados entre o varejista e seus fornecedores.
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Seminário sobre precedentes e direitos humanos começa às 9h com transmissão ao vivo